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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2587| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Decreto nº 8.086, de 30 de agosto de 2013 |
| Data da assinatura: | 2013-08-30 |
| Data da publicação: | 2013-08-30 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, Edição Extra p. 1 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Institui o Programa Mulher Segura e Protegida. (Redação dada pelo Decreto nº 10.112, de 2019). |
| Palavras-chave: | Programa Mulher Segura e Protegida Competência Combate Violência contra a mulher Vítima Mulher |
| Situação: | Alterado |
| Alterado por: | Decreto nº 10.112, de 12 de novembro de 2019 |
| Signatário: | DILMA ROUSSEFF MÁRCIA PELEGRINI ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA MIRIAM BELCHIOR ELEONORA MENICUCCI DE OLIVEIRA |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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