Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2599
Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Title: Decreto nº 9.731, de 16 de março de 2019
metadata.dc.date.created: 2019-03-16
Issue Date: 2019-03-18
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, Edição Extra p. 2
metadata.dc.type: Decreto
Abstract: Dispensa visto de visita para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão e altera o Decreto n º 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei n º 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
Keywords: Visto de visita
Dispensa
Comunidade da Austrália
Canadá
Estados Unidos da América (EUA)
Japão
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017
Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017
metadata.dc.contributor.signature: JAIR MESSIAS BOLSONARO
SÉRGIO MORO
ERNESTO HENRIQUE FRAGA ARAÚJO
MARCELO HENRIQUE TEXEIRA DIAS
Appears in Collections:- Decretos

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
DEC_2019_9731.pdf800,78 kBAdobe PDFView/Open
DEC_2019_9731.html17,48 kBHTMLView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.