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2018-04-11Resolução nº 2, de 10 de abril de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; Comitê de Gestão Estratégica; GILSON LIBÓRIO DE OLIVEIRA MENDES
2012-05-31Resolução nº 3, de 29 de maio de 2012Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; OLAVO ZAGO CHINAGLIA
2012-05-31Resolução nº 4, de 29 de maio de 2012Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; OLAVO ZAGO CHINAGLIA
2011-10-04Resolução nº 6, de 3 de outubro de 2011Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; GEDER LUIZ ROCHA GOMES
2008-05-12Resolução nº 2, de 8 de maio de 2008Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (Brasil) (CNPCP); SERGIO SALOMÃO SHECAIRA
2015-09-22Resolução Normativa nº 21, de 21 de setembro de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; Comitê Nacional para os Refugiados; BETO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS
2011-12-29Resolução Normativa nº 14, de 27 de dezembro de 2011Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; Departamento de Estrangeiros; Coordenação-Geral de Assuntos de Refugiados; Comitê Nacional para os Refugiados; LUIZ PAULO BARRETO
2016-04-29Resolução nº 1, de 26 de abril de 2016Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas; BETO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS
2001-03-28Resolução nº 2, de 27 de março de 2001Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ARIOSVALDO DE CAMPOS PIRES
2007-12-17Resolução nº 5, de 11 de dezembro de 2007Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; SERGIO SALOMÃO SHECAIRA