Resolução Normativa nº 14, de 27 de dezembro de 2011

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department:	Secretaria Nacional de Justiça Departamento de Estrangeiros Coordenação-Geral de Assuntos de Refugiados Comitê Nacional para os Refugiados
Title:	Resolução Normativa nº 14, de 27 de dezembro de 2011
metadata.dc.date.created:	2011-12-27
Issue Date:	2011-12-29
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 35
metadata.dc.type:	Resolução Normativa
Abstract:	Dispõe sobre o Programa de Reassentamento Brasileiro.
Keywords:	Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE) Programa de Reassentamento Brasileiro Direito do refugiado Dever do refugiado
metadata.dc.description.status:	Revogado
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997 Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951 Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados de 1967
metadata.dc.relation.isversionof:	Resolução Normativa nº 31, de 13 de novembro de 2019
metadata.dc.contributor.signature:	LUIZ PAULO BARRETO
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