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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/5801| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
| Unidade administrativa: | Secretaria Nacional de Justiça Departamento de Estrangeiros Coordenação-Geral de Assuntos de Refugiados Comitê Nacional para os Refugiados |
| Título: | Resolução Normativa nº 14, de 27 de dezembro de 2011 |
| Data da assinatura: | 2011-12-27 |
| Data da publicação: | 2011-12-29 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 35 |
| Tipo: | Resolução Normativa |
| Resumo: | Dispõe sobre o Programa de Reassentamento Brasileiro. |
| Palavras-chave: | Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE) Programa de Reassentamento Brasileiro Direito do refugiado Dever do refugiado |
| Situação: | Revogado |
| Publicação relacionada: | Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997 Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951 Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados de 1967 |
| Revogado por: | Resolução Normativa nº 31, de 13 de novembro de 2019 |
| Signatário: | LUIZ PAULO BARRETO |
| Aparece nas coleções: | Resoluções |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| REN_CONARE_2011_14.pdf | Revogado | 51.96 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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