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Autor : Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department: Secretaria Nacional de Justiça
Departamento de Estrangeiros
Coordenação-Geral de Assuntos de Refugiados
Comitê Nacional para os Refugiados
Título : Resolução Normativa nº 14, de 27 de dezembro de 2011
metadata.dc.date.created: 2011-12-27
Fecha de publicación : 2011-12-29
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 35
metadata.dc.type: Resolução Normativa
Resumen : Dispõe sobre o Programa de Reassentamento Brasileiro.
Palabras clave : Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE)
Programa de Reassentamento Brasileiro
Direito do refugiado
Dever do refugiado
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.references: Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997
Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951
Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados de 1967
metadata.dc.relation.isversionof: Resolução Normativa nº 31, de 13 de novembro de 2019
metadata.dc.contributor.signature: LUIZ PAULO BARRETO
Aparece en las colecciones: Resoluções

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