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1994-12-02
Resolução n° 14, de 11 de novembro de 1994
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (Brasil) (CNPCP)
;
EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA
1994-12-20
Resolução n° 16, de 12 de dezembro de 1994
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA
;
APARECIDO LOPES FELTRIM
1994-09-29
Resolução n° 11, de 26 de setembro de 1994
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA
1994-07-14
Resolução n° 7, de 11 de julho de 1994
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA
1994-05-18
Resolução n° 4, de 16 de maio de 1994
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA
1994-11-23
Resolução nº 12, de 17 de outubro de 1994
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA
1994-06-17
Resolução nº 5, de 14 de junho de 1994
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA
1994-06-16
Resolução nº 6, de 14 de junho de 1994
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA
Subject
1
Sistema prisional
1
Sorteio
1
Tratamento do Preso
.
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8
Resolução
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8
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