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2018-05-07Resolução nº 2, de 12 de abril de 2018Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; CESAR MECCHI MORALES
2018-11-19Resolução nº 5, de 8 de novembro de 2018Brasil. Ministério da Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; CESAR MECCHI MORALES
2018-11-21Resolução nº 32, de 20 de novembro de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direito Difuso; ALEXANDRE DRUMMOND
2018-11-21Resolução nº 31, de 20 de novembro de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direito Difuso; ALEXANDRE DRUMMOND
2018-11-09Resolução nº 4, de 8 de novembro de 2018Brasil. Ministério da Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; CESAR MECCHI MORALES
2018-11-09Resolução Conjunta nº 1, de 8 de novembro de 2018Brasil. Ministério da Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; Conselho Nacional de Assistência Social; CESAR MECCHI MORALES; KAROLINE AIRES FERREIRA
2018-12-05Resolução nº 33, de 4 de dezembro de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional do Consumidor; Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos; ALEXANDRE DRUMMOND
2018-09-19Resolução nº 21, de 11 de setembro de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
2018-06-13Resolução nº 3, de 7 de junho de 2018Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; CESAR MECCHI MORALES
2018-11-07Resolução nº 2, de 7 de novembro de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Comissão de Aquisições Compartilhadas; DEBORA DE SOUZA JANUARIO