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2007-03-28
Resolução Normativa nº 13, de 23 de março de 2007
Brasil. Ministério da Justiça
;
Coordenação-Geral de Assuntos de Refugiados
;
Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE)
;
LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
2005-05-13
Resolução Normativa nº 11, de 29 de abril de 2005
Brasil. Ministério da Justiça
;
Secretaria Nacional de Justiça
;
Departamento de Estrangeiros
;
Coordenação-Geral de Assuntos de Refugiados
;
Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE)
;
LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
2002-09-25
Resolução Normativa nº 2, de 27 de outubro de 1998
Brasil. Ministério da Justiça
;
Coordenação-Geral de Assuntos de Refugiados
;
Comitê Nacional para os Refugiados
;
LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
2006-12-29
Resolução n° 11, de 7 de dezembro de 2006
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
2007-01-29
Resolução n° 12, de 7 de dezembro de 2006
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
2001-02-06
Resolução nº 1, de 5 de fevereiro de 2001
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
JOSÉ GREGORI
2005-12-14
Resolução n° 6, de 13 de dezembro de 2005
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
2006-06-08
Resolução n° 8, de 30 de maio de 2006
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
ANTÔNIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
2006-05-31
Resolução n° 7, de 9 de maio de 2006
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
2006-05-17
Resolução n° 6, de 9 de maio de 2006
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
Subject
26
Conselho Nacional de Política Cri...
11
Sistema penitenciário
7
Regulamento
6
Conselho Administrativo de Defesa...
6
Departamento Penitenciário Nacion...
5
Classificação
5
Recurso financeiro
4
Alteração de dispositivo
4
Comitê Nacional para os Refugiado...
4
Competência
.
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Date issued
14
2002
10
2006
9
2004
9
2005
8
2003
7
2007
5
2000
5
2008
5
2009
3
2001
.
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73
Resolução
1
Resolução Normativa