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1996-09-02
Resolução nº 5, de 28 de agosto de 1996
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
;
GESNER OLIVEIRA
1999-02-08
Resolução nº 19, de 3 de fevereiro de 1999
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
;
GESNER OLIVEIRA
1998-04-23
Resolução nº 12, de 31 de março de 1998
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
;
GESNER OLIVEIRA
1995-06-29
Resolução nº 5, de 26 de junho de 1995
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA
1994-12-02
Resolução n° 14, de 11 de novembro de 1994
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (Brasil) (CNPCP)
;
EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA
1999-06-04
Resolução Normativa nº 6, de 26 de maio de 1999
Brasil. Ministério da Justiça
;
Comitê Nacional para os Refugiados
;
SANDRA VALLE
1995-11-08
Resolução nº 1, de 7 de novembro de 1995
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
NELSON A. JOBIM
1994-12-20
Resolução n° 16, de 12 de dezembro de 1994
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA
;
APARECIDO LOPES FELTRIM
1994-09-29
Resolução n° 11, de 26 de setembro de 1994
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA
1999-07-28
Resolução n° 6, de 26 de julho de 1999
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
LICÍNIO BARBOSA
Subject
8
Conselho Nacional de Política Cri...
6
Fundo Penitenciário Nacional (FUN...
4
Departamento Penitenciário Nacion...
3
Gestão orçamentária
3
Recomendação
2
Conselho Administrativo de Defesa...
2
Contrato
2
Departamento de Polícia Federal (...
2
Eliminação de documento
2
Indulto
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