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2003-06-16Resolução n° 12, de 9 de junho de 2003Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
2002-10-04Resolução n° 5, de 30 de setembro de 2002Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; EDUARDO PIZARRO CARNELÓS
1989-07-10Resolução n° 6, de 28 de junho de 1989Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; RENÉ ARIEL DOTTI
1993-03-29Resolução n° 1, de 24 de março de 1993Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA
1987-07-06Resolução n° 31, de 23 de junho de 1987Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; EDUARDO AUGUSTO MUYLAERT ANTUNES
1987-05-05Resolução n° 24, de 28 de abril de 1987Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; EDUARDO AUGUSTO MUYLAERT ANTUNES
1985-01-21Resolução n° 1, de 17 de janeiro de 1985Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; PIO SOARES CANEDO
1984-02-03Resolução n° 1, de 30 de janeiro de 1984Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; PIO SOARES CANEDO
1983-11-23Resolução n° 5, de 17 de outubro de 1983Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; PIO SOARES CANEDO
2021-02-09Resolução nº 14, de 4 de fevereiro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; DIEGO MANTOVANELI DO MONTE; CESAR MECCHI MORALES