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2013-09-24Resolução Normativa nº 16, de 20 de setembro de 2013Brasil. Ministério da Justiça; Coordenação-Geral de Assuntos de Refugiados; Comitê Nacional para os Refugiados; PAULO ABRÃO
2016-12-16Resolução Normativa nº 23, de 30 de setembro de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Comitê Nacional para os Refugiados; GUSTAVO JOSÉ MARRONE DE CASTRO SAMPAIO
2019-10-29Resolução Normativa nº 29, de 14 de junho de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; Departamento de Migrações; Coordenação-Geral do Comitê Nacional para os Refugiados; Comitê Nacional para os Refugiados; MARIA HILDA MARSIAJ PINTO
2018-11-01Resolução Normativa nº 27, de 30 de outubro de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; Departamento de Migrações; Coordenação-Geral do Comitê Nacional para os Refugiados; Comitê Nacional para os Refugiados; LUIZ PONTEL DE SOUZA
1999-06-04Resolução Normativa nº 6, de 26 de maio de 1999Brasil. Ministério da Justiça; Comitê Nacional para os Refugiados; SANDRA VALLE
2018-04-10Resolução Normativa nº 26, de 26 de março de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Comitê Nacional para os Refugiados; LUIZ PONTEL DE SOUZA
2019-08-09Resolução nº 12, de 1 de agosto de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; Diretoria de Políticas de Segurança Pública; Coordenação-Geral de Pesquisa e Inovação; Coordenação da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos; ALINE MINERVINO
2014-10-07Resolução nº 5, de 29 de maio de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos; GUILHERME SILVEIRA JACQUES
2020-03-27Resolução nº 1, de 25 de março de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Comissão de Aquisições Compartilhadas; DEBORA DE SOUZA JANUARIO
2020-08-04Resolução n° 2, de 23 de junho de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Comissão de Aquisições Compartilhadas; DEBORA DE SOUZA JANUARIO