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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1687
Authors: | Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania |
metadata.dc.contributor.department: | Comitê Nacional para os Refugiados |
Title: | Resolução Normativa nº 23, de 30 de setembro de 2016 |
metadata.dc.date.created: | 2016-09-30 |
Issue Date: | 2016-12-16 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 189-190 |
metadata.dc.type: | Resolução |
Abstract: | Estabelece procedimentos de solicitação de passaporte e viagem ao exterior para pessoas refugiados e solicitantes de refúgio. |
Keywords: | Refugiados Solicitantes de refúgio Viagem ao exterior Procedimentos Solicitação de passaporte Departamento de Polícia Federal (DPF) |
metadata.dc.description.status: | Alterado parcialmente |
metadata.dc.relation.references: | Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997 Resolução CONARE nº 18, de 30 de abril de 2014 |
metadata.dc.relation.alteredby: | Resolução Normativa nº 28, de 20 de dezembro de 2018 |
metadata.dc.description.other: | Fica revogado o art. 13 da Resolução Normativa CONARE nº 18, de 30 de abril de 2014. |
metadata.dc.contributor.signature: | GUSTAVO JOSÉ MARRONE DE CASTRO SAMPAIO |
Appears in Collections: | Resoluções |
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