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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1687| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania |
| Unidade administrativa: | Comitê Nacional para os Refugiados |
| Título: | Resolução Normativa nº 23, de 30 de setembro de 2016 |
| Data da assinatura: | 2016-09-30 |
| Data da publicação: | 2016-12-16 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 189-190 |
| Tipo: | Resolução |
| Resumo: | Estabelece procedimentos de solicitação de passaporte e viagem ao exterior para pessoas refugiados e solicitantes de refúgio. |
| Palavras-chave: | Refugiados Solicitantes de refúgio Viagem ao exterior Procedimentos Solicitação de passaporte Departamento de Polícia Federal (DPF) |
| Situação: | Alterado parcialmente |
| Publicação relacionada: | Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997 Resolução CONARE nº 18, de 30 de abril de 2014 |
| Alterado por: | Resolução Normativa nº 28, de 20 de dezembro de 2018 |
| Notas: | Fica revogado o art. 13 da Resolução Normativa CONARE nº 18, de 30 de abril de 2014. |
| Signatário: | GUSTAVO JOSÉ MARRONE DE CASTRO SAMPAIO |
| Aparece nas coleções: | Resoluções |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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