Resolução Normativa nº 23, de 30 de setembro de 2016

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Autor :	Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania
metadata.dc.contributor.department:	Comitê Nacional para os Refugiados
Título :	Resolução Normativa nº 23, de 30 de setembro de 2016
metadata.dc.date.created:	2016-09-30
Fecha de publicación :	2016-12-16
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 189-190
metadata.dc.type:	Resolução
Resumen :	Estabelece procedimentos de solicitação de passaporte e viagem ao exterior para pessoas refugiados e solicitantes de refúgio.
Palabras clave :	Refugiados Solicitantes de refúgio Viagem ao exterior Procedimentos Solicitação de passaporte Departamento de Polícia Federal (DPF)
metadata.dc.description.status:	Alterado parcialmente
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997 Resolução CONARE nº 18, de 30 de abril de 2014
metadata.dc.relation.alteredby:	Resolução Normativa nº 28, de 20 de dezembro de 2018
metadata.dc.description.other:	Fica revogado o art. 13 da Resolução Normativa CONARE nº 18, de 30 de abril de 2014.
metadata.dc.contributor.signature:	GUSTAVO JOSÉ MARRONE DE CASTRO SAMPAIO
Aparece en las colecciones:	Resoluções

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