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2006-10-13Resolução Normativa nº 72, de 10 de outubro de 2006Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; NILTON FREITAS
2009-02-13Resolução Normativa nº 84, de 10 de fevereiro 2009Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA
2015-12-02Resolução Normativa nº 118, de 21 de outubro de 2015Brasil. Ministério do Trabalho e Previdência Social; Gabinete do Ministro; PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA
2004-10-15Resolução Normativa nº 60, de 6 de outubro de 2004Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; NILTON FREITAS
2001-10-05Resolução Normativa nº 50, de 3 de outubro de 2001Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; ALVARO GURGEL DE ALENCAR
2000-05-30Resolução Normativa nº 48, de 26 de maio de 2000Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; ALVARO GURGEL DE ALENCAR
1998-12-18Resolução Normativa nº 28, de 25 de novembro de 1998Brasil. Ministério do Trabalho; Conselho Nacional de Imigração; JOÃO CARLOS ALEXIM
1999-05-07Resolução Normativa nº 31, de 24 de novembro de 1998Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; MURILO DUARTE DE OLIVEIRA
1999-08-27Resolução Normativa nº 33, de 10 de agosto de 1999Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; ALVARO GURGEL DE ALENCAR
2006-03-22Resolução Normativa nº 69, de 7 de março de 2006Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; NILTON FREITAS