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2015-11-13Resolução n° 2, de 29 de outubro de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; FABIANA COSTA OLIVEIRA BARRETO
2006-12-29Resolução n° 11, de 7 de dezembro de 2006Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
2011-10-04Resolução nº 7, de 3 de outubro de 2011Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; GEDER LUIZ ROCHA GOMES
2007-01-29Resolução n° 12, de 7 de dezembro de 2006Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
2012-07-03Resolução nº 7, de 2 de julho de 2012Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; HERBERT JOSÉ ALMEIDA CARNEIRO
2020-10-23Resolução CNIG MJSP n° 43, de 23 de outubro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Imigração; CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO
1995-11-08Resolução nº 1, de 7 de novembro de 1995Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; NELSON A. JOBIM
2001-02-06Resolução nº 1, de 5 de fevereiro de 2001Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ GREGORI
2019-11-27Resolução Normativa nº 40, de 2 de outubro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Imigração; MARIA HILDA MARSIAJ PINTO
2005-12-14Resolução n° 6, de 13 de dezembro de 2005Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA