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Issue Date
Title
Author(s)
1992-03-27
Resolução nº 2, de 18 de fevereiro de 1992
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA
1987-07-06
Resolução n° 30, de 23 de junho de 1987
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
EDUARDO AUGUSTO MUYLAERT ANTUNES
1998-04-08
Resolução nº 1, de 6 de abril de 1998
Brasil. Ministério da Justiça
;
Secretaria de Direito Econômico
;
RUY COUTINHO DO NASCIMENTO
;
NELSON FARIA LINS D'AIBUQUERNE JÚNIOR
1987-02-26
Resolução n° 19, de 23 de fevereiro de 1987
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
FRANCISCO DE ASSIS TOLEDO
1985-01-21
Resolução n° 1, de 17 de janeiro de 1985
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
PIO SOARES CANEDO
1985-11-28
Resolução n° 4, de 11 de novembro de 1985
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
EVANDRO LINS E SILVA
2018-05-07
Resolução nº 2, de 12 de abril de 2018
Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
CESAR MECCHI MORALES
1992-03-27
Resolução nº 1, de 18 de fevereiro de 1992
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA
1984-02-03
Resolução n° 2, de 30 de janeiro de 1984
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
PIO SOARES CANEDO
1984-02-03
Resolução n° 3, de 30 de janeiro de 1984
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
PIO SOARES CANEDO
Author
211
Brasil. Ministério da Justiça
201
Brasil. Ministério da Justiça e S...
30
Brasil. Ministério do Trabalho e ...
21
Brasil. Ministério do Trabalho
19
Brasil. Presidência da República
14
Brasil. Ministério da Justiça e C...
5
Brasil. Ministério da Segurança P...
3
Brasil. Ministério Extraordinário...
2
Brasil. Ministério da Justiça e S...
1
Brasil. Ministério da Gestão e In...
.
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Subject
80
Conselho Nacional de Política Cri...
37
Conselho Administrativo de Defesa...
22
Sistema penitenciário
19
Estrangeiro
17
Documentação arquivística
17
Procedimentos
16
Regimento interno
15
Visto temporário
14
Alteração de dispositivo
14
Comitê Nacional para os Refugiado...
.
next >
Date issued
148
2020 - 2024
183
2010 - 2019
113
2000 - 2009
48
1990 - 1999
17
1981 - 1989
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484
Resolução
12
Portaria
9
Resolução Normativa
3
Resolução Conjunta
Has File(s)
509
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