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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2331| Authors: | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| metadata.dc.contributor.department: | Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária |
| Title: | Resolução nº 1, de 12 de abril de 2018 |
| metadata.dc.date.created: | 2018-04-12 |
| Issue Date: | 2019-02-21 |
| metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 71 |
| metadata.dc.type: | Resolução |
| Abstract: | Dispõe sobre a consolidação das Resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária atualizada até Dezembro de 2017, nos termos do determinado na Resolução nº 4/2016-CNPCP. |
| Keywords: | Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) Consolidação de atos normativos Resoluções |
| metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
| metadata.dc.relation.references: | Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal Decreto Presidencial nº 8.668, de 11 de fevereiro de 2016 Resolução nº 4, de 25 de agosto de 2016 |
| metadata.dc.contributor.signature: | CESAR MECCHI MORALES |
| Appears in Collections: | Resoluções |
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