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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2331| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária |
| Título: | Resolução nº 1, de 12 de abril de 2018 |
| Data da assinatura: | 2018-04-12 |
| Data da publicação: | 2019-02-21 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 71 |
| Tipo: | Resolução |
| Resumo: | Dispõe sobre a consolidação das Resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária atualizada até Dezembro de 2017, nos termos do determinado na Resolução nº 4/2016-CNPCP. |
| Palavras-chave: | Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) Consolidação de atos normativos Resoluções |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal Decreto Presidencial nº 8.668, de 11 de fevereiro de 2016 Resolução nº 4, de 25 de agosto de 2016 |
| Signatário: | CESAR MECCHI MORALES |
| Aparece nas coleções: | Resoluções |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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