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2020-10-23Resolução CBMAIS n° 3, de 23 de outubro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Comitê Gestor do Programa Brasil Mais; CRISTIANO DA CUNHA DUARTE; RODRIGO LANGE; BILMAR ANGELIS ALMEIDA FERREIRA; CLELCIMAR SANTOS RABELO DE SOUSA; LUIZ MARIANO JÚNIOR; CARLOS EDUARDO PARTIKA; MARCELO STELMACKI; CÉSAR AUGUSTO MARTINEZ; HÉLVIO PEREIRA PEIXOTO
2016-08-31Resolução nº 4, de 25 de agosto de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ALAMIRO VELLUDO SALVADOR NETTO
2015-10-27Resolução Normativa n° 22, de 22 de outubro de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Comitê Nacional Para os Refugiados (Brasil); BETO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS
2017-08-16Resolução Normativa n° 24, de 28 de julho de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Comitê Nacional Para os Refugiados (Brasil); ASTÉRIO PEREIRA DOS SANTOS
2010-11-29Resolução nº 9, de 26 de novembro de 2010Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; GEDER LUIZ ROCHA GOMES
2020-12-03Resolução Normativa n° 33, de 20 de novembro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Comitê Nacional Para os Refugiados; CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO
1998-08-20Resolução n° 3, de 7 de julho de 1998Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; LICÍNIO BARBOSA
1987-02-13Resolução n° 18, de 21 de janeiro de 1987Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; FRANCISCO DE ASSIS TOLEDO
1999-04-05Resolução n° 2, de 30 de março de 1999Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; LICÍNIO BARBOSA
2020-12-14Resolução n° 12, de 3 de dezembro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; MÁRCIO SCHIEFLER FONTES; CESAR MECCHI MORALES