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Issue Date
Title
Author(s)
2016-12-20
Resolução nº 9, de 12 de agosto de 2016
Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania
;
Conselho Nacional de Direitos Humanos
;
IVANA FARINA NAVARRETE PENA
2021-08-30
Resolução nº 6, de 3 de agosto de 2021
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Conselho Nacional de Políticas Sobre Drogas
;
ANDERSON GUSTAVO TORRES
2016-12-20
Resolução nº 8, de 12 de agosto de 2016
Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania
;
Conselho Nacional de Direitos Humanos
;
IVANA FARINA NAVARRETE PENA
2016-12-20
Resolução nº 10, de 16 de setembro de 2016
Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania
;
Conselho Nacional de Direitos Humanos
;
IVANA FARINA NAVARRETE PENA
2016-12-26
Resolução nº 180, de 20 de outubro de 2016
Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania
;
Secretaria Especial de Direitos Humanos
;
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
;
FABIO JOSE GARCIA PAES
2016-09-29
Resolução nº 178, de 15 de setembro de 2016
Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania
;
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
;
FABIO JOSÉ GARCIA PAES
2016-12-26
Resolução nº 181, de 10 de novembro de 2016
Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania
;
Secretaria Especial de Direitos Humanos
;
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
;
FABIO JOSE GARCIA PAES
2021-08-24
Resolução CONSINESP/MJSP nº 1, de 17 de junho de 2021
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas
;
NELSON GONÇALVES DE SOUZA
2018-05-24
Resolução CGE nº 3, de 22 de maio de 2018
Brasil. Ministério da Justiça
;
Secretaria Executiva
;
Comitê de Gestão Estratégica
;
GILSON LIBÓRIO DE OLIVEIRA MENDES
2018-04-11
Resolução nº 2, de 10 de abril de 2018
Brasil. Ministério da Justiça
;
Secretaria Executiva
;
Comitê de Gestão Estratégica
;
GILSON LIBÓRIO DE OLIVEIRA MENDES
Author
211
Brasil. Ministério da Justiça
201
Brasil. Ministério da Justiça e S...
30
Brasil. Ministério do Trabalho e ...
21
Brasil. Ministério do Trabalho
19
Brasil. Presidência da República
14
Brasil. Ministério da Justiça e C...
5
Brasil. Ministério da Segurança P...
3
Brasil. Ministério Extraordinário...
2
Brasil. Ministério da Justiça e S...
1
Brasil. Ministério da Gestão e In...
.
next >
Subject
80
Conselho Nacional de Política Cri...
37
Conselho Administrativo de Defesa...
22
Sistema penitenciário
19
Estrangeiro
17
Documentação arquivística
17
Procedimentos
16
Regimento interno
15
Visto temporário
14
Alteração de dispositivo
14
Comitê Nacional para os Refugiado...
.
next >
Date issued
148
2020 - 2024
183
2010 - 2019
113
2000 - 2009
48
1990 - 1999
17
1981 - 1989
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484
Resolução
12
Portaria
9
Resolução Normativa
3
Resolução Conjunta
Has File(s)
509
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