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Data do documentoTítuloAutor(es)
2024-11-18Resolução nº 21, de 13 de novembro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
2024-12-11Resolução nº 23, de 9 de dezembro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JÚNIOR
2024-12-11Resolução nº 22, de 9 de dezembro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JÚNIOR
2024-12-24Resolução nº 38, de 13 de dezembro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; DOUGLAS DE MELO MARTINS; BRUNO CÉSAR GONÇALVES DA SILVA; GRAZIELA PARO CAPONI; ALINE RAMOS MOREIRA; CÍNTIA RANGEL ASSUMPÇÃO; RAFAEL VELASCO BRANDANI; DAVID PINTER CARDOSO; RAQUEL SANTOS PEREIRA CHRISPINO; MARCELO SARSUR LUCAS DA SILVA; LETÍCIA CHAHAIRA VALVERDE
2018-11-09Resolução nº 4, de 8 de novembro de 2018Brasil. Ministério da Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; CESAR MECCHI MORALES
2024-12-16Resolução n° 37, de 5 de dezembro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Conselho Nacional de Politica Criminal e Penitenciária; DOUGLAS DE MELO MARTINS; BRUNO DIAS CÂNDIDO; BRUNO CÉSAR GONÇALVES DA SILVA; CÍNTIA RANGEL ASSUMPÇÃO; GRAZIELA PARO CAPONI; MURILO ANDRADE DE OLIVEIRA; SUSAN LUCENA RODRIGUES
2020-11-09Resolução n° 11, de 5 de novembro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; CESAR MECCHI MORALES
2020-11-09Resolução n° 10, de 5 de novembro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA
2025-01-10Resolução n° 23, de 26 de dezembro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras para Adoção Internacional de Crianças e Adolescentes; GUSTAVO ASSIS GARCIA; RODRIGO ANTÔNIO GONZAGA SAGASTUME
2025-01-10Resolução nº 24, de 26 de dezembro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras para Adoção Internacional de Crianças e Adolescentes; GUSTAVO ASSIS GARCIA; RODRIGO ANTÔNIO GONZAGA SAGASTUME