Resolução n° 37, de 5 de dezembro de 2024

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.
metadata.dc.contributor.department:	Conselho Nacional de Politica Criminal e Penitenciária
Title:	Resolução n° 37, de 5 de dezembro de 2024
metadata.dc.date.created:	2024-12-05
Issue Date:	2024-12-16
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 150-152
metadata.dc.type:	Resolução
Abstract:	Dispõe sobre as diretrizes mínimas para a estruturação dos Conselhos Penitenciários dos Estados e do Distrito Federal, visando assegurar-lhes meios para o efetivo exercício de sua competência consultiva e fiscalizadora da execução da pena, de acordo com as disposições estabelecidas pela Lei nº 7.210/1984.
Keywords:	Conselhos Penitenciários dos Estados e do Distrito Federal Diretrizes mínimas Estruturação
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 Resolução CNPCP nº 15, de 10 de junho de 2021
metadata.dc.relation.replaces:	Resolução nº 10, de 05 de novembro de 2020
metadata.dc.contributor.signature:	DOUGLAS DE MELO MARTINS BRUNO DIAS CÂNDIDO BRUNO CÉSAR GONÇALVES DA SILVA CÍNTIA RANGEL ASSUMPÇÃO GRAZIELA PARO CAPONI MURILO ANDRADE DE OLIVEIRA SUSAN LUCENA RODRIGUES
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