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Issue Date
Title
Author(s)
2006-05-17
Resolução nº 4, de 9 de maio de 2006
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (Brasil) (CNPCP)
;
ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
2000-06-21
Resolução nº 2, de 31 de maio de 2000
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
ARIOSVALDO DE CAMPOS PIRES
2021-12-02
Resolução nº 19, de 4 de novembro de 2021
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Departamento Penitenciário Nacional
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
GILMAR BORTOLOTTO
;
MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
2006-05-17
Resolução nº 5, de 9 de maio de 2006
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (Brasil) (CNPCP)
;
ANTONIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
2000-12-14
Resolução nº 4, de 29 de novembro de 2000
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciário
;
ARIOSVALDO DE CAMPOS PIRES
1998-08-28
Resolução nº 15, de 19 de agosto de 1998
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
;
GESNER OLIVEIRA
1998-08-28
Resolução nº 15, de 19 de agosto de 1998
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
;
GESNER OLIVEIRA
2010-12-17
Resolução nº 59, de 15 de dezembro de 2010
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
;
FERNANDO DE MAGALHÃES FURLAN
1999-12-13
Resolução nº 18, de 25 de novembro de 1998
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
;
GESNER OLIVEIRA
2022-06-29
Resolução CONAD/SENAD/MJSP nº 7, de 21 de junho DE 2022
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas
;
ANDERSON GUSTAVO TORRES
Author
211
Brasil. Ministério da Justiça
202
Brasil. Ministério da Justiça e S...
30
Brasil. Ministério do Trabalho e ...
21
Brasil. Ministério do Trabalho
19
Brasil. Presidência da República
14
Brasil. Ministério da Justiça e C...
5
Brasil. Ministério da Segurança P...
3
Brasil. Ministério Extraordinário...
2
Brasil. Ministério da Justiça e S...
1
Brasil. Ministério da Gestão e In...
.
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Subject
80
Conselho Nacional de Política Cri...
37
Conselho Administrativo de Defesa...
22
Sistema penitenciário
19
Estrangeiro
17
Documentação arquivística
17
Procedimentos
16
Regimento interno
15
Visto temporário
14
Alteração de dispositivo
14
Comitê Nacional para os Refugiado...
.
next >
Date issued
149
2020 - 2024
183
2010 - 2019
113
2000 - 2009
48
1990 - 1999
17
1981 - 1989
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485
Resolução
12
Portaria
9
Resolução Normativa
3
Resolução Conjunta
Has File(s)
510
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