1. DSpace MJ

Search


Start a new search
Add filters:

Use filters to refine the search results.

 | 
Results 481-490 of 510 (Search time: 0.039 seconds).
Item hits:
Issue DateTitleAuthor(s)
2023-08-18Resolução CD/ANPD nº 7, de 17 de agosto de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
2023-09-11Resolução CD/ANPD nº 8, de 5 de setembro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
2023-10-09Resolução nº 48, de 31 de agosto de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Imigração; AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO
2023-10-09Resolução nº 32, de 5 de setembro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; MAURÍCIO STEGEMANN DIETER; DOUGLAS DE MELO MARTINS
2023-10-26Resolução CD/ANPD nº 9, de 24 de outubro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
2022-06-27Resolução nº 17, de 14 de fevereiro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos; RONALDO CARNEIRO DA SILVA JUNIOR
2023-12-08Resolução nº18, de 4 de outubro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; RONALDO CARNEIRO DA SILVA JUNIOR
2023-12-13Resolução CD/ANPD nº10, de 5 de dezembro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
2023-12-28Resolução CD/ANPD nº11, de 27 de dezembro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
2024-02-23Resolução nº 33, de 21 de fevereiro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ALEXANDER BARROSO SIQUEIRA NETO; DOUGLAS DE MELO MARTINS