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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
Title: Resolução nº 29, de 1º de dezembro de 2022
metadata.dc.date.created: 2022-12-01
Issue Date: 2022-12-07
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 129
metadata.dc.type: Resolução
Abstract: Institui, no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional e das administrações penitenciárias das unidades federadas, diretrizes para programa sobre saúde íntima e menstrual das mulheres privadas de liberdade.
Keywords: Saúde íntima e menstrual
Mulheres privadas de liberdade
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Portaria Interministerial nº 210, de 16 de janeiro de 2014
metadata.dc.contributor.signature: PATRÍCIA NUNES NAVES
MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
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