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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/8375| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária |
| Título: | Resolução nº 29, de 1º de dezembro de 2022 |
| Data da assinatura: | 2022-12-01 |
| Data da publicação: | 2022-12-07 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 129 |
| Tipo: | Resolução |
| Resumo: | Institui, no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional e das administrações penitenciárias das unidades federadas, diretrizes para programa sobre saúde íntima e menstrual das mulheres privadas de liberdade. |
| Palavras-chave: | Saúde íntima e menstrual Mulheres privadas de liberdade |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Portaria Interministerial nº 210, de 16 de janeiro de 2014 |
| Signatário: | PATRÍCIA NUNES NAVES MÁRCIO SCHIEFLER FONTES |
| Aparece nas coleções: | Resoluções |
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