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2022-11-07Resolução CGE nº 23, de 7 de novembro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; ANTONIO RAMIREZ LORENZO
2024-06-14Resolução CGE nº 26, de 10 de junho de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; Comitê de Governança Estratégica; MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
2024-06-21Resolução CGE nº 27, de 19 de junho de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; Comitê de Governança Estratégica; MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
2024-07-17Resolução CD/ANPD nº18, de 16 de julho de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
2020-07-28Resolução n° 3, de 24 de julho de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Políticas Sobre Drogas (Brasil)(Conad); ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2024-07-22Resolução CONAD nº 10, de 19 de julho de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Políticas Sobre Drogas; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-07-22Resolução CONAD nº 9, de 19 de julho de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Políticas Sobre Drogas; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-08-01Resolução nº 35, de 31 de julho de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; DOUGLAS DE MELO MARTINS
2024-07-31Resolução CGDSIC/STI/SE/MJSP nº 24, de 27 de junho de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação e Comunicação; SOLANGE BERTO DE MEDEIROS
2024-08-23Resolução CD/ANPD nº 19, de 23 de agosto de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORUNHO JUNIOR