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Fecha de publicación
Título
Autor(es)
2023-10-09
Resolução nº 32, de 5 de setembro de 2023
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Secretaria Nacional de Políticas Penais
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
MAURÍCIO STEGEMANN DIETER
;
DOUGLAS DE MELO MARTINS
2023-10-26
Resolução CD/ANPD nº 9, de 24 de outubro de 2023
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Autoridade Nacional de Proteção de Dados
;
WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
2022-06-27
Resolução nº 17, de 14 de fevereiro de 2022
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Secretaria Nacional de Segurança Pública
;
Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos
;
RONALDO CARNEIRO DA SILVA JUNIOR
2023-12-08
Resolução nº18, de 4 de outubro de 2023
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Secretaria Nacional de Segurança Pública
;
RONALDO CARNEIRO DA SILVA JUNIOR
2023-12-13
Resolução CD/ANPD nº10, de 5 de dezembro de 2023
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Autoridade Nacional de Proteção de Dados
;
WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
2023-12-28
Resolução CD/ANPD nº11, de 27 de dezembro de 2023
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Autoridade Nacional de Proteção de Dados
;
WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
2005-09-20
Resolução n° 2, de 15 de setembro de 2005
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
2006-06-08
Resolução n° 8, de 30 de maio de 2006
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
2006-05-17
Resolução nº 4, de 9 de maio de 2006
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (Brasil) (CNPCP)
;
ANTONIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
2025-07-21
Resolução RIBPG/MJSP nº 11, de 7 de julho de 2025
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos
;
CARLOS EDUARDO MARTINEZ DE MEDEIROS
Autor
211
Brasil. Ministério da Justiça
211
Brasil. Ministério da Justiça e S...
30
Brasil. Ministério da Justiça e S...
30
Brasil. Ministério do Trabalho e ...
21
Brasil. Ministério do Trabalho
19
Brasil. Presidência da República
14
Brasil. Ministério da Justiça e C...
5
Brasil. Ministério da Segurança P...
3
Brasil. Ministério Extraordinário...
1
Brasil. Ministério da Gestão e In...
.
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Título
79
Conselho Nacional de Política Cri...
37
Conselho Administrativo de Defesa...
22
Sistema penitenciário
19
Estrangeiro
17
Documentação arquivística
17
Procedimentos
17
Regimento interno
15
Visto temporário
14
Alteração de dispositivo
14
Comitê Nacional para os Refugiado...
.
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Fecha de lanzamiento
186
2020 - 2025
183
2010 - 2019
113
2000 - 2009
48
1990 - 1999
17
1981 - 1989
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522
Resolução
12
Portaria
9
Resolução Normativa
3
Resolução Conjunta
Has File(s)
547
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