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2002-10-07Resolução nº 31, de 2 de outubro de 2002Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; JOÃO GRANDINO RODAS; FÁBIO ALESSANDRO DOS SANTOS
2003-03-10Resolução nº 34, de 22 de janeiro de 2003Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; JOÃO GRANDINO RODAS; FÁBIO ALESSANDRO DOS SANTOS
2020-12-31Resolução n° 46, de 22 de dezembro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Arquivos; NEIDE ALVES DIAS DE SORDI
2006-05-17Resolução n° 6, de 9 de maio de 2006Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
2020-02-20Resolução nº 44, de 14 de fevereiro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Arquivos; NEIDE ALVES DIAS DE SORDI
2020-12-03Resolução Normativa n° 33, de 20 de novembro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Comitê Nacional Para os Refugiados; CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO
2021-03-17Resolução CGE nº 12, de 15 de março de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Comitê de Governança Estratégica; WASHINGTON LEONARDO GUANAES BONINI
2021-11-26Resolução CGE nº 14, de 24 de novembro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Comitê de Governança Estratégica; MÁRCIO NUNES DE OLIVEIRA
2021-07-21Resolução CGE nº 13, de 20 de julho de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Comitê de Governança Estratégica; MÁRCIO NUNES DE OLIVEIRA
2022-04-08Resolução CGE nº 16, de 7 de abril de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Comitê de Governança Estratégica; ANTONIO RAMIREZ LORENZO