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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Conselho Nacional de Arquivos
Title: Resolução n° 46, de 22 de dezembro de 2020
metadata.dc.date.created: 2020-12-22
Issue Date: 2020-12-31
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 750-751
metadata.dc.type: Resolução
Abstract: Altera a Resolução nº 17, de 25 de julho de 2003, do CONARQ, que "Dispõe sobre os procedimentos relativos à declaração de interesse público e social de arquivos privados de pessoas físicas ou jurídicas que contenham documentos relevantes para a história, a cultura e o desenvolvimento nacional."
Keywords: Arquivo privado
Documentação arquivística
Documento histórico
Documento de interesse público e social
Alteração legislativa
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.isversionof: Resolução CONARQ nº 47, de 26 de abril de 2021
metadata.dc.description.other: Altera a Resolução nº 17, de 25 de julho de 2003.
metadata.dc.contributor.signature: NEIDE ALVES DIAS DE SORDI
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