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2012-08-23Resolução Normativa nº 15, de 27 de julho de 2012Brasil. Ministério da Justiça; Coordenação-Geral de Assuntos de Refugiados; Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE); PAULO ABRÃO PIRES JUNIOR
2019-10-03Resolução Normativa nº 39, de 28 de agosto de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Imigração; MARIA HILDA MARSIAJ PINTO
2019-10-03Resolução Normativa nº 37, de 28 de agosto de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Imigração; MARIA HILDA MARSIAJ PINTO
2017-12-08Resolução Normativa nº 1, de 1 de dezembro de 2017Brasil. Ministério do Trabalho; Conselho Nacional de Imigração; HUGO MEDEIROS GALLO DA SILVA
2013-05-17Resolução Normativa nº 104, de 16 de maio de 2013Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; PAULO SÉRIGIO DE ALMEIDA
2017-12-22Resolução Normativa nº 23, de 12 de dezembro de 2017Brasil. Ministério do Trabalho; Conselho Nacional de Imigração; HUGO MEDEIROS GALLO DA SILVA
2019-10-03Resolução Normativa nº 38, de 28 de agosto de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Imigração; MARIA HILDA MARSIAJ PINTO
2013-09-24Resolução Normativa nº 16, de 20 de setembro de 2013Brasil. Ministério da Justiça; Coordenação-Geral de Assuntos de Refugiados; Comitê Nacional para os Refugiados; PAULO ABRÃO
2016-12-16Resolução Normativa nº 23, de 30 de setembro de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Comitê Nacional para os Refugiados; GUSTAVO JOSÉ MARRONE DE CASTRO SAMPAIO
2019-10-29Resolução Normativa nº 29, de 14 de junho de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; Departamento de Migrações; Coordenação-Geral do Comitê Nacional para os Refugiados; Comitê Nacional para os Refugiados; MARIA HILDA MARSIAJ PINTO