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2000-12-21Resolução Normativa nº 49, de 19 de dezembro de 2000Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; ALVARO GURGEL DE ALENCAR
2000-05-30Resolução Normativa nº 48, de 26 de maio de 2000Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; ALVARO GURGEL DE ALENCAR
2000-03-16Resolução Normativa nº 45, de 14 de março de 2000Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; ALVARO GURGEL DE ALENCAR
2000-12-19Resolução nº 3, de 29 de novembro de 2000Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ARIOSVALDO DE CAMPOS PIRES
2000-01-31Resolução n° 12, de 7 de dezembro de 1999Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Arquivos (Brasil) (Conarq); JAIME ANTUNES DA SILVA
2000-01-11Resolução nº 11, de 7 de dezembro de 1999Brasil. Ministério da Justiça; Arquivo Nacional; Conselho Nacional de Arquivos; JAIME ANTUNES DA SILVA
2000-06-21Resolução nº 2, de 31 de maio de 2000Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ARIOSVALDO DE CAMPOS PIRES
2000-12-14Resolução nº 4, de 29 de novembro de 2000Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciário; ARIOSVALDO DE CAMPOS PIRES
2000-04-07Resolução nº 1, de 27 de março de 2000Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ARIOSVALDO DE CAMPOS PIRES