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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
Unidade administrativa: Gabinete do Ministro
Título: Portaria nº 864, de 28 de novembro de 2019
Data da assinatura: 2019-11-28
Data da publicação: 2019-12-02
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 62
Tipo: Portaria
Resumo: Institui a Estratégia Nacional de Promoção de Políticas de Justiça - EJUS, no âmbito da Secretaria Nacional de Justiça.
Palavras-chave: Estratégia Nacional de Promoção de Políticas de Justiça (EJUS)
Políticas públicas de justiça
Acesso à justiça e à cidadania
Situação: Não consta revogação expressa
Signatário: SERGIO MORO
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