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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça
Unidade administrativa: Secretaria Executiva
Subsecretaria de Planejamento e Orçamento
Título: Portaria nº 5, de 10 de outubro de 2018
Data da assinatura: 2018-10-10
Data da publicação: 2018-10-16
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 31-32
Tipo: Portaria
Resumo: Fixa data limite de empenho de dotações orçamentárias, para as unidades orçamentárias vinculadas ao Ministério da Justiça - MJ e dá outras providências.
Palavras-chave: Ministério da Justiça (MJ)
Dotação orçamentária
Unidade orçamentária
Empenho
Prazo
Situação: Não consta revogação expressa
Revoga: Portaria nº 4, de 26 de setembro de 2018
Signatário: CHRISTIANE MARANHÃO DE OLIVEIRA
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