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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2711| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria nº 1.333, de 1 de dezembro de 2016 |
| Data da assinatura: | 2016-12-01 |
| Data da publicação: | 2016-12-02 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 53 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Atribui competência ao Grupo de Trabalho, instituído pela Portaria MJ nº 393, de 24 de março de 2016, para a formalização de convênios e o acompanhamento da execução relativas às emendas parlamentares do orçamento impositivo do exercício de 2016, de competência da Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania, e prorroga a vigência para conclusão dos trabalhos. |
| Palavras-chave: | Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania (SNJ) Grupo de trabalho Competência Convênio Execução Emenda parlamentar |
| Situação: | Revogado |
| Revogado por: | Portaria nº 1.294, de 20 de agosto de 2018 |
| Signatário: | ALEXANDRE DE MORAES |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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