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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2715| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Departamento Penitenciário Nacional |
| Título: | Portaria GAB-DEPEN nº 58, de 30 de janeiro de 2020 |
| Data da assinatura: | 2020-01-30 |
| Data da publicação: | 2020-01-31 |
| Fonte de publicação: | Boletim de Serviço, 31 de janeiro de 2020 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Disciplina o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso – GECC que trata o Art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo exercício eventual de atribuições específicas das atividades de ensino regularmente instituídas pela Escola Nacional de Serviços Penais e pela Coordenação de Gestão de Pessoas, do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Palavras-chave: | Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC) Ensino Escola Nacional de Serviços Penais Coordenação de Gestão de Pessoas Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) |
| Situação: | Tornado sem efeito |
| Publicação relacionada: | Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 Decreto nº 6.114, de 15 de maio de 2007 |
| Notas: | A Portaria GAB-DEPEN nº 58, de 30 de janeiro de 2020 foi tornada sem efeito pela Portaria GAB-DEPEN nº 62, de 31 de janeiro de 2020. |
| Revoga: | Portaria nº 199, de 13 de maio de 2019 |
| Signatário: | FABIANO BORDIGNON |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| PRT_DEPEN_2020_58.pdf | Tornado sem efeito | 259.01 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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