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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Justiça e Segurança Públicapt_BR
dc.date.accessioned2021-01-29T15:38:21Z-
dc.date.available2021-01-29T15:38:21Z-
dc.date.created2021-01-28-
dc.date.issued2021-01-29-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/2752-
dc.description.abstractDispõe sobre as regras para a celebração de termo de ajustamento de conduta nos processos administrativos sancionatórios no âmbito da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública.pt_BR
dc.subjectTermo de Ajustamento de Condutapt_BR
dc.subjectSecretaria Nacional do Consumidorpt_BR
dc.subjectDívida Ativa da Uniãopt_BR
dc.subjectTítulo executivo extrajudicialpt_BR
dc.titlePortaria nº 34, de 28 de janeiro de 2021pt_BR
dc.typePortariapt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentGabinete do Ministropt_BR
dc.contributor.signatureANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇApt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 73-75pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 7.347, de 24 de julho de 1985pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 9.008, de 21 de março de 1995pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 2.181, de 20 de março de 1997pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 9.469, de 10 de julho de 1997pt_BR
dc.relation.referencesLei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 9.279, de 14 de maio de 1996pt_BR
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