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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2752| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria nº 34, de 28 de janeiro de 2021 |
| Data da assinatura: | 2021-01-28 |
| Data da publicação: | 2021-01-29 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 73-75 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Dispõe sobre as regras para a celebração de termo de ajustamento de conduta nos processos administrativos sancionatórios no âmbito da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Palavras-chave: | Termo de Ajustamento de Conduta Secretaria Nacional do Consumidor Dívida Ativa da União Título executivo extrajudicial |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995 Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997 Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997 Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 |
| Signatário: | ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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