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Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Secretaria-Geral
Title: Decreto nº 10.197, de 2 de janeiro de 2020
metadata.dc.date.created: 2020-01-02
Issue Date: 2020-01-03
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Altera o Decreto nº 8.573, de 19 de novembro de 2015, para estabelecer o consumidor.gov.br como plataforma oficial da administração pública federal direta, autárquica e fundacional para a autocomposição nas controvérsias em relações de consumo.
Keywords: Proteção e defesa do consumidor
Relação de consumo
Solução de conflito
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.description.other: Altera o Decreto nº 8.573, de 19 de novembro de 2015.
metadata.dc.contributor.signature: JAIR MESSIAS BOLSONARO
SÉRGIO MORO
SÉRGIO PACHECO DOS GUARANYS
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