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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/275| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Secretaria-Geral |
| Título: | Decreto nº 10.197, de 2 de janeiro de 2020 |
| Data da assinatura: | 2020-01-02 |
| Data da publicação: | 2020-01-03 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Altera o Decreto nº 8.573, de 19 de novembro de 2015, para estabelecer o consumidor.gov.br como plataforma oficial da administração pública federal direta, autárquica e fundacional para a autocomposição nas controvérsias em relações de consumo. |
| Palavras-chave: | Proteção e defesa do consumidor Relação de consumo Solução de conflito |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Notas: | Altera o Decreto nº 8.573, de 19 de novembro de 2015. |
| Signatário: | JAIR MESSIAS BOLSONARO SÉRGIO MORO SÉRGIO PACHECO DOS GUARANYS |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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