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Autor(es): Brasil. Ministério da Segurança Pública
Unidade administrativa: Gabinete do Ministro
Título: Portaria nº 125, de 17 de agosto de 2018
Data da assinatura: 2018-08-17
Data da publicação: 2018-08-20
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 51-52
Tipo: Portaria
Resumo: Aprova o Regimento Interno da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Segurança Pública.
Palavras-chave: Ministério da Segurança Pública (MSP)
Consultoria Jurídica (CONJUR)
Aprovação
Regimento Interno
Situação: Revogado
Publicação relacionada: Decreto nº 9.360, de 7 de maio de 2018
Medida Provisória nº 821, de 26 de fevereiro de 2018
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993
Medida Provisória nº 841, de 26 de fevereiro de 2018
Portaria CGU nº 20, de 7 de junho de 2018
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
Revogado por: Portaria MJSP nº 208, de 11 de agosto de 2021
Signatário: RAUL JUNGMANN
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