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Authors: Brasil. Ministério da Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria nº 125, de 17 de agosto de 2018
metadata.dc.date.created: 2018-08-17
Issue Date: 2018-08-20
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 51-52
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Aprova o Regimento Interno da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Segurança Pública.
Keywords: Ministério da Segurança Pública (MSP)
Consultoria Jurídica (CONJUR)
Aprovação
Regimento Interno
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.references: Decreto nº 9.360, de 7 de maio de 2018
Medida Provisória nº 821, de 26 de fevereiro de 2018
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993
Medida Provisória nº 841, de 26 de fevereiro de 2018
Portaria CGU nº 20, de 7 de junho de 2018
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
metadata.dc.relation.isversionof: Portaria MJSP nº 208, de 11 de agosto de 2021
metadata.dc.contributor.signature: RAUL JUNGMANN
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