Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-02-04T14:35:00Z	-
dc.date.available	2021-02-04T14:35:00Z	-
dc.date.created	2005-05-05	-
dc.date.issued	2005-05-06	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2771	-
dc.description.abstract	Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 5º da Constituição Federal e dá outras providências.	pt_BR
dc.relation.isversionof	Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011	pt_BR
dc.subject	Acesso ao documento	pt_BR
dc.subject	Informação classificada	pt_BR
dc.subject	Documento sigiloso	pt_BR
dc.subject	Comissão de Averiguação e Análise de Informação Sigilosa	pt_BR
dc.title	Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005	pt_BR
dc.type	Lei	pt_BR
dc.description.status	Revogado	pt_BR
dc.contributor.department	Casa Civil	pt_BR
dc.contributor.department	Subchefia para Assuntos Jurídicos	pt_BR
dc.contributor.signature	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA	pt_BR
dc.contributor.signature	MARCIO THOMAZ BASTOS	pt_BR
dc.contributor.signature	JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA	pt_BR
dc.contributor.signature	JORGE ARMANDO FELIX	pt_BR
dc.contributor.signature	ÁLVARO AUGUSTO RIBEIRO COSTA	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1	pt_BR
dc.relation.references	Constituição de República Federativa do Brasil de 1988	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991	pt_BR
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