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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2771| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005 |
| Data da assinatura: | 2005-05-05 |
| Data da publicação: | 2005-05-06 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 5º da Constituição Federal e dá outras providências. |
| Palavras-chave: | Acesso ao documento Informação classificada Documento sigiloso Comissão de Averiguação e Análise de Informação Sigilosa |
| Situação: | Revogado |
| Publicação relacionada: | Constituição de República Federativa do Brasil de 1988 Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991 |
| Revogado por: | Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA MARCIO THOMAZ BASTOS JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA JORGE ARMANDO FELIX ÁLVARO AUGUSTO RIBEIRO COSTA |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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