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Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Title: Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005
metadata.dc.date.created: 2005-05-05
Issue Date: 2005-05-06
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1
metadata.dc.type: Lei
Abstract: Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 5º da Constituição Federal e dá outras providências.
Keywords: Acesso ao documento
Informação classificada
Documento sigiloso
Comissão de Averiguação e Análise de Informação Sigilosa
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.references: Constituição de República Federativa do Brasil de 1988
Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991
metadata.dc.relation.isversionof: Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
metadata.dc.contributor.signature: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
MARCIO THOMAZ BASTOS
JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA
JORGE ARMANDO FELIX
ÁLVARO AUGUSTO RIBEIRO COSTA
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