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Autor : Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Título : Lei nº 12.993, de 17 de junho de 2014
metadata.dc.date.created: 2014-06-17
Fecha de publicación : 2014-06-18
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1
metadata.dc.type: Lei
Resumen : Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional.
Palabras clave : Alteração de dispositivo
Porte de arma funcional
Agente prisional
Guarda prisional
Regime de dedicação exclusiva
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
metadata.dc.contributor.signature: DILMA ROUSSEFF
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
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