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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2855| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei nº 12.993, de 17 de junho de 2014 |
| Data da assinatura: | 2014-06-17 |
| Data da publicação: | 2014-06-18 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional. |
| Palavras-chave: | Alteração de dispositivo Porte de arma funcional Agente prisional Guarda prisional Regime de dedicação exclusiva |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 |
| Signatário: | DILMA ROUSSEFF JOSÉ EDUARDO CARDOZO |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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