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dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Justiça e Segurança Públicapt_BR
dc.date.accessioned2021-02-10T13:54:31Z-
dc.date.available2021-02-10T13:54:31Z-
dc.date.created2021-01-21-
dc.date.issued2021-02-08-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/2868-
dc.description.abstractAprova o Regimento Interno da Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis no Estado de Santa Catarina.pt_BR
dc.subjectComissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis no Estado de Santa Catarina (Cesportos-SC)pt_BR
dc.subjectRegimento internopt_BR
dc.titlePortaria CONPORTOS nº 1, de 21 de janeiro de 2021pt_BR
dc.typePortariapt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentComissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveispt_BR
dc.contributor.signatureMARCELO JOÃO DA SILVApt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 87pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 9.861, de 25 de junho de 2019pt_BR
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