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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
Unidade administrativa: Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis
Título: Portaria CONPORTOS nº 1, de 21 de janeiro de 2021
Data da assinatura: 2021-01-21
Data da publicação: 2021-02-08
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 87
Tipo: Portaria
Resumo: Aprova o Regimento Interno da Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis no Estado de Santa Catarina.
Palavras-chave: Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis no Estado de Santa Catarina (Cesportos-SC)
Regimento interno
Situação: Não consta revogação expressa
Publicação relacionada: Decreto nº 9.861, de 25 de junho de 2019
Signatário: MARCELO JOÃO DA SILVA
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